O Peso das Condicionantes Ambientais: Lições da Suspensão de uma Mineradora em Feliz Deserto/AL

O Caso de Feliz Deserto: Contexto e Irregularidades Apontadas

A mineradora, situada no município de Feliz Deserto/AL, teve suas atividades suspensas pelo IMA/AL após a constatação de diversas irregularidades, a qual após ler essa reportagem da CBN MACEIÓ , resolvi fazer esse artigo e esplanar de alguns assuntos importantes, dentre elas:

• Violação das condicionantes da licença ambiental;

• Omissão de informações relevantes no processo de licenciamento;

• Riscos à saúde pública e ao meio ambiente identificados na operação.

Além da decisão estadual, o próprio município também decidiu suspender a autorização local para exploração mineral, reforçando o entendimento de que o licenciamento ambiental exige não apenas a concessão, mas o acompanhamento e cumprimento contínuo das condicionantes previstas.

O Que São Condicionantes Ambientais?

Condicionantes ambientais são exigências técnicas, jurídicas ou operacionais impostas pelos órgãos ambientais durante a concessão de uma licença ambiental. Elas visam mitigar, compensar ou recuperar os impactos ambientais gerados por determinado empreendimento.

Principais exemplos de condicionantes ambientais incluem:

• Apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);

• Monitoramento da qualidade da água, solo e ar;

• Compensações ambientais conforme o Art. 36 da Lei nº 9.985/2000;

• Cumprimento de distanciamentos mínimos de corpos hídricos e áreas sensíveis;

• Realização de audiências públicas e consulta a comunidades tradicionais;

• Entrega periódica de relatórios técnicos ambientais;

• Instalação de sistemas de controle de poluição (poeira, ruído, resíduos sólidos).

O não cumprimento dessas condicionantes pode levar a penalidades como advertência, multa, embargo da atividade ou, como no caso citado, suspensão total da operação.

Fundamentação Legal: O Que Diz a Legislação?

A legislação ambiental brasileira é robusta quanto à exigência e fiscalização do cumprimento das condicionantes ambientais. Destacamos alguns dispositivos legais fundamentais para compreensão do tema:

• Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente: Define como um dos seus instrumentos o licenciamento ambiental e impõe o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente.

• Resolução CONAMA nº 237/97: Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental e define que a licença pode ser suspensa ou cancelada caso o empreendedor não cumpra os requisitos legais ou condicionantes.

• Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais: Estabelece penas de reclusão, multa e interdição temporária para aqueles que descumprem exigências ambientais.

• Lei Complementar nº 140/11: Determina a competência dos entes federativos quanto ao licenciamento e fiscalização ambiental, permitindo a atuação conjunta de município, estado e União.

A Responsabilidade Técnica e o Papel dos Profissionais do Meio Ambiente

Neste contexto, destaca-se a importância do papel do profissional responsável técnico (RT) pelas atividades licenciadas. O RT deve não apenas orientar a empresa sobre o cumprimento das condicionantes, mas também monitorar e registrar periodicamente as ações e relatórios exigidos.

A ausência de um controle eficiente, como visto no caso de Feliz Deserto, pode gerar sérios prejuízos à empresa, à comunidade local e à credibilidade dos profissionais envolvidos.

Um exemplo de boa prática é o uso de ferramentas como a Planilha de Condicionantes Ambientais, mencionada pela Escola do Meio Ambiente, que permite acompanhar prazos, status de entrega de documentos e obrigações pendentes — funcionando como um verdadeiro “checklist ambiental”.

Consequências Ambientais e Sociais do Descumprimento

O não atendimento às condicionantes ambientais vai além das penalidades legais. Ele pode gerar:

• Danos ambientais irreversíveis;

• Contaminação de mananciais e solo;

• Prejuízos à saúde pública local;

• Conflitos com comunidades tradicionais e pescadores artesanais;

• Desconfiança da sociedade civil e órgãos de controle.

Além disso, há prejuízos econômicos diretos, como a paralisação de atividades, multas administrativas e perda de certificações ambientais e de mercado.

Como Evitar Situações Semelhantes? Boas Práticas Recomendadas

1. Mapeamento detalhado das condicionantes desde a obtenção da licença até sua renovação.

2. Implantação de sistema de gestão ambiental (SGA) com indicadores de desempenho ambiental.

3. Capacitação contínua da equipe técnica e adoção de ferramentas de gestão e controle de obrigações.

4. Comunicação ativa com órgãos ambientais para esclarecimento de dúvidas e alinhamento das ações.

5. Transparência com comunidades locais afetadas direta ou indiretamente pela atividade.

A Importância do Planejamento e do Controle no Licenciamento Ambiental

Casos como o de Feliz Deserto mostram que o licenciamento ambiental não deve ser tratado como mera formalidade burocrática. Ele é um processo técnico, jurídico e social, que exige planejamento estratégico, engajamento da gestão empresarial e comprometimento com a legislação ambiental vigente.

A adoção de ferramentas como a planilha de condicionantes ambientais se mostra cada vez mais essencial — não apenas como instrumento de organização, mas como ferramenta de responsabilidade e conformidade legal.

Considerações Finais

O episódio da suspensão de atividades da mineradora em Feliz Deserto/AL revela a fragilidade de muitos empreendimentos na gestão de suas condicionantes ambientais. Mais do que um problema administrativo, trata-se de um risco sistêmico à governança ambiental brasileira. Profissionais e empresas precisam estar atentos, capacitados e devidamente assessorados para garantir não apenas a continuidade de suas atividades, mas a proteção dos ecossistemas e da qualidade de vida das populações afetadas.

Empreendimentos sustentáveis são aqueles que aliam lucro, legalidade e responsabilidade socioambiental. E isso começa com o respeito às regras do jogo — e o jogo, nesse caso, é definido pelas condicionantes ambientais.

Referências:

• BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

• BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

• CONAMA. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997.

• BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

• ESCOLA DO MEIO AMBIENTE. Planilha de Condicionantes Ambientais. Disponível em: [@prof_wagnerambiental no Instagram].

• INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS – IMA/AL. Notificação oficial à mineradora (2024).

• CBN MACEIÓ : https://cbnmaceio.com.br/noticia/20208/feliz-deserto-ima-suspende-atividades-de-mineradora-por-nao-cumprir-normas-ambientais