Impacto Ambiental e Risco Ambiental: Diferenças, Exemplos e Importância na Gestão Sustentável

O Que é Impacto Ambiental?

Impacto ambiental é qualquer alteração, positiva ou negativa, no meio ambiente provocada por atividades humanas. Essa definição está prevista na Resolução CONAMA nº 001/1986, que considera como impacto toda mudança nas propriedades físicas, químicas e biológicas do ambiente resultante de projetos ou empreendimentos.

Exemplo prático:
A construção de uma estrada em área de mata nativa gera impactos ambientais como o desmatamento, alteração do solo e fragmentação de habitats. Por outro lado, o plantio de árvores em áreas degradadas gera um impacto positivo, ao promover a recuperação ambiental.

Características do Impacto Ambiental

• Pode ser positivo (ex.: reflorestamento) ou negativo (ex.: poluição de rios).

• A magnitude do impacto varia de acordo com a dimensão da atividade.

• A avaliação é feita por meio do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Legislação Aplicável

Além da Resolução CONAMA nº 001/1986, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece instrumentos como o licenciamento ambiental, que exige a análise prévia dos impactos antes da instalação de qualquer atividade potencialmente poluidora.

Importante: O licenciamento é obrigatório para atividades como mineração, grandes obras civis, usinas hidrelétricas e loteamentos urbanos.

O Que é Risco Ambiental?

Risco ambiental é a probabilidade de um evento causar dano ao meio ambiente. Ou seja, trata-se de uma ameaça potencial e não necessariamente de um dano efetivo.

Exemplo prático:
Uma refinaria de petróleo próxima ao litoral tem um risco ambiental elevado de derramamento de óleo, o que poderia afetar ecossistemas marinhos.

Características do Risco Ambiental

• Está associado à incerteza e à possibilidade de danos.

• Relaciona-se a eventos como vazamentos de substâncias tóxicas, explosões, rompimento de barragens, entre outros.

• Depende de três fatores:

  • Periculosidade do agente (se é tóxico, inflamável, etc.)

  • Exposição (quantidade e frequência de contato)

  • Vulnerabilidade do meio afetado (sensibilidade dos ecossistemas)

Legislação Aplicável

O Decreto nº 10.088/2019, que atualiza dispositivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, reforça a necessidade de identificar riscos ambientais para prevenir desastres.

Além disso, a Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) determina que empreendimentos que oferecem risco devem manter Planos de Segurança e de Ação de Emergência.

Importante: A gestão de riscos é obrigatória no licenciamento ambiental para atividades classificadas como de "significativo risco ambiental", conforme a classificação do órgão ambiental licenciador.

Impacto Ambiental vs. Risco Ambiental: As Principais Diferenças

Embora ambos os conceitos estejam relacionados ao meio ambiente e à atividade humana, eles apresentam diferenças fundamentais:

Um Exemplo Comparativo

Construção de uma barragem:

• Impacto Ambiental: Modificação da paisagem, perda de biodiversidade, mudanças no curso do rio.

• Risco Ambiental: Possibilidade de rompimento da barragem, causando inundações e mortes.

A Importância de Avaliar Ambos no Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental exige que tanto os impactos quanto os riscos sejam identificados, avaliados e controlados. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, que organiza as competências ambientais no Brasil, estados, municípios e União podem licenciar diferentes tipos de empreendimentos conforme o porte e o potencial de impacto ou risco.

Exemplo prático:
Uma empresa de transporte de produtos químicos deve apresentar:

• EIA/RIMA abordando os impactos diretos da operação (como poluição sonora e atmosférica).

• Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) para lidar com possíveis acidentes de transporte.

Como Minimizar Impactos e Reduzir Riscos Ambientais?

Existem diversas estratégias adotadas pelas empresas para reduzir seus efeitos negativos no meio ambiente e a chance de desastres:

1. Medidas de mitigação: ações que buscam reduzir a intensidade dos impactos, como plantio compensatório e recuperação de áreas degradadas.

2. Medidas de prevenção: instalação de barreiras físicas, manutenção periódica de equipamentos, treinamento de pessoal.

3. Planos de emergência: criação de protocolos para agir rapidamente em caso de acidentes.

4. Tecnologias limpas: adoção de processos produtivos mais eficientes e menos poluentes.

Exemplo prático:
Uma indústria química instala sensores de vazamento e treina sua equipe para agir imediatamente em caso de emergência, minimizando o risco ambiental.

A Responsabilidade Ambiental e a Reparação de Danos

A responsabilidade ambiental no Brasil é objetiva, conforme o artigo 14 da Lei nº 6.938/1981. Isso significa que o causador do dano responde independentemente da existência de culpa.

Além disso, a reparação dos danos é obrigatória. Quando um impacto negativo ocorre ou um risco se concretiza em acidente, o responsável deve:

• Corrigir o dano.

• Compensar perdas ambientais irreparáveis, se necessário.

• Pagar indenizações, conforme a legislação civil e ambiental.

Importante: A responsabilização também pode ser criminal, como previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Conclusão

Entender a diferença entre impacto ambiental e risco ambiental é essencial para quem atua ou se interessa pela área ambiental. Enquanto o impacto se refere a uma alteração já ocorrida no meio, o risco aponta para a possibilidade de dano futuro.

A legislação brasileira é clara quanto à necessidade de avaliar, prevenir e reparar ambos os conceitos, buscando garantir um desenvolvimento sustentável e a proteção dos recursos naturais para as futuras gerações.

Empresas, órgãos públicos e a sociedade em geral têm um papel fundamental nesse processo, adotando práticas responsáveis e exigindo que normas ambientais sejam respeitadas.

Referências :

• BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

• BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

• BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.

• BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• CONAMA. Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

• BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Regulamenta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.