CTF/APP do IBAMA: Entenda as Novas Notificações e Atualizações de Abril de 2025

O que é o CTF/APP?

O CTF/APP é um instrumento do IBAMA que identifica pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sob controle e fiscalização ambiental. Criado em conformidade com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o cadastro é regulamentado pela Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021. Ele é fundamental para o monitoramento e a gestão ambiental no Brasil, permitindo ao IBAMA coletar informações essenciais sobre atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais.

Novas Notificações e Atualizações de Abril de 2025

Em abril de 2025, o IBAMA publicou a Portaria nº 30, de 14 de março de 2024, que estabelece correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental e as descrições do CTF/APP. Essa medida visa facilitar o enquadramento de atividades e empreendimentos sob controle ambiental, permitindo a automatização da inscrição de pessoas físicas e jurídicas no cadastro a partir da emissão de licenças ou autorizações nos sistemas do Instituto.

Além disso, o IBAMA tem mantido acordos de cooperação técnica com estados e o Distrito Federal para a gestão integrada dos cadastros técnicos. Esses acordos exigem das empresas o Certificado de Regularidade do CTF/APP em situações como:

• Como condicionante da Licença de Instalação, nos casos de obras de infraestrutura

• Como condicionante da Licença de Operação para empreendimentos enquadrados nas categorias 1 a 19 do CTF/APP.​

• Como pré-requisito da Licença de Renovação para empreendimentos nas mesmas categorias.

Importância da Conformidade com o CTF/APP

Estar em conformidade com o CTF/APP é essencial para empresas e profissionais que atuam em atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais. A inscrição correta no cadastro e a obtenção do Certificado de Regularidade são requisitos legais que demonstram o compromisso com a responsabilidade ambiental e evitam sanções por parte dos órgãos fiscalizadores.

Importância da Conformidade com o CTF/APP

Estar em conformidade com o CTF/APP é essencial para empresas e profissionais que atuam em atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais. A inscrição correta no cadastro e a obtenção do Certificado de Regularidade são requisitos legais que demonstram o compromisso com a responsabilidade ambiental e evitam sanções por parte dos órgãos fiscalizadores.​

Como se Inscrever ou Atualizar o Cadastro no CTF/APP

Para se inscrever ou atualizar o cadastro no CTF/APP, siga os passos abaixo:​Serviços e Informações do Brasil

1. Verifique o Enquadramento: Antes de se inscrever, consulte as Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE) disponíveis no site do IBAMA para identificar se sua atividade está sujeita ao controle ambiental.​

2. Preencha o Formulário de Inscrição: Acesse o formulário correspondente (pessoa física ou jurídica) e forneça as informações solicitadas.​

3. Emita o Certificado de Regularidade: Após a inscrição, é possível emitir o Certificado de Regularidade diretamente pelo sistema do IBAMA.​

Caso sua situação cadastral esteja como "Suspenso para averiguações", é necessário realizar o recadastramento seguindo as orientações disponíveis no site do IBAMA.

Conclusão

As atualizações implementadas pelo IBAMA no CTF/APP em abril de 2025 reforçam a importância da conformidade ambiental para empresas e profissionais. Manter-se atualizado e em dia com as obrigações legais é fundamental para a sustentabilidade dos negócios e para a preservação do meio ambiente.​

Referências

• IBAMA. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ctf-app/ctf-app​Hotmart+4Serviços e Informações do Brasil+4Serviços e Informações do Brasil+4

• IBAMA. Portaria nº 30, de 14 de março de 2024. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2024/ibama-publica-portaria-que-estabelece-correspondencias-entre-o-licenciamento-e-o-ctf-app​Serviços e Informações do Brasil+1Omnia+1

• IBAMA. Instrução Normativa nº 13, de 23 de agosto de 2021.