A importância dos serviços técnicos ambientais: georreferenciamento e CAR como pilares da regularização fundiária e ambiental no Brasil

O que são serviços técnicos ambientais e por que são indispensáveis

Serviços técnicos ambientais envolvem uma série de atividades realizadas por profissionais especializados (como engenheiros agrônomos, florestais, ambientais e técnicos em geoprocessamento), voltadas à gestão e regularização ambiental de imóveis rurais e urbanos. Esses serviços incluem elaboração de projetos, diagnósticos ambientais, perícias, monitoramentos, licenciamento ambiental e, principalmente, georreferenciamento e elaboração de cadastro ambiental, que são fundamentais para atender à legislação vigente e viabilizar o uso responsável da terra. Sou Gestor Ambiental formado e atualmente estudante do 5º semestre de Engenharia Ambiental, mas também sou Técnico em Estradas com Especialização em Georreferenciamento de Imóveis Rurais com credenciamento no INCRA, onde tive experiência prática do serviço em escritório e campo, e resolvi fazer esse artigo também, para melhorar o entendimento da área de georreferenciamento para os estudantes e novos profissionais que se interessam ou mesmo pela curiosidade .

Georreferenciamento de Imóveis Rurais: segurança jurídica e gestão territorial

O georreferenciamento de imóveis rurais é o processo técnico de mapeamento de uma propriedade utilizando coordenadas geográficas. Ele permite determinar com exatidão os limites da área, evitando sobreposições e garantindo segurança jurídica ao proprietário.

Como funciona o processo de georreferenciamento

1. Levantamento topográfico: Utilizando equipamentos de alta precisão (como GPS RTK ou drones ), são coletados os pontos de todos os vértices da propriedade.

2. Memorial descritivo: Após o levantamento, é elaborado um documento técnico que descreve a área da propriedade, seus limites, confrontantes, medidas e coordenadas geográficas.

3. Certificação no INCRA: O memorial é enviado ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) do INCRA para verificar se os dados não se sobrepõem a outros imóveis já cadastrados.

4. Registro em cartório: Após a certificação, o documento é averbado na matrícula do imóvel no cartório, garantindo sua validade jurídica.

Exemplo prático

Imagine uma propriedade rural de 25 hectares no interior do Mato Grosso. Ao tentar vendê-la, o proprietário descobre que há divergência nos limites em relação ao vizinho. O georreferenciamento resolve esse conflito, documentando com precisão as coordenadas e possibilitando a venda segura.

Importância do georreferenciamento

• Evita conflitos fundiários com vizinhos e grilagens.

• Permite a regularização no cartório, valorizando o imóvel.

• Facilita financiamentos e acesso ao crédito rural, que exigem a documentação atualizada.

• É exigido por lei (Lei 10.267/2001) para imóveis com mais de quatro módulos fiscais e, gradualmente, para áreas menores.

Cadastro Ambiental Rural (CAR): base da regularização ambiental no Brasil

Instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), o CAR é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais no país, independentemente do tamanho. Trata-se de um banco de dados eletrônico que reúne informações sobre as áreas de uso produtivo e de proteção ambiental de cada propriedade.

Finalidade do CAR

• Regularização ambiental: É o primeiro passo para que o produtor com passivos ambientais possa se regularizar, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

• Controle e combate ao desmatamento: Permite ao poder público mapear áreas desmatadas e monitorar o uso do solo.

• Acesso a crédito e programas de apoio: Instituições financeiras exigem a inscrição no CAR para liberar recursos.

• Planejamento e gestão ambiental: Com os dados do CAR, é possível identificar áreas com Reservas Legais, APPs e passivos, orientando decisões produtivas e de recuperação ambiental.

Como é feito o CAR

1. Coleta de informações: Inclui dados do proprietário, número da matrícula ou documento de posse, e um mapa georreferenciado da área com as delimitações da Reserva Legal, APPs, áreas de uso consolidado, entre outras.

2. Preenchimento do cadastro: Por meio do módulo do SICAR, disponível em www.gov.br.

3. Envio e validação: Após o envio, o sistema emite um recibo de inscrição, e o imóvel passa por validação dos órgãos ambientais estaduais.

Exemplo prático

Uma pequena propriedade em Minas Gerais, com 7 hectares, se inscreve no CAR e identifica um passivo de vegetação em APP. Com isso, o proprietário pode aderir ao PRA, evitando multas e ganhando prazo para restaurar a vegetação de forma escalonada.

Importância do CAR

• Obrigatório para todos os imóveis rurais.

• Sem o CAR, não há acesso ao crédito agrícola nem programas como o PRONAF.

• Auxilia no combate ao desmatamento ilegal.

• Contribui para o planejamento e preservação de áreas sensíveis.

Georreferenciamento e CAR: ferramentas complementares para o desenvolvimento sustentável

Embora tratem de esferas diferentes, o georreferenciamento e o CAR são ferramentas que se complementam e se reforçam. O primeiro atua na regularização fundiária, garantindo a segurança jurídica da posse e da propriedade. O segundo atua na regularização ambiental, assegurando que o uso da terra esteja em conformidade com a legislação ambiental.

Benefícios integrados para o produtor rural

• Facilidade na compra e venda de terras com documentação regular.

• Redução de riscos legais e ambientais.

• Valorização do imóvel rural perante o mercado e instituições financeiras.

• Maior eficiência na gestão do uso do solo e dos recursos naturais.

A atuação dos profissionais ambientais

A realização de serviços como georreferenciamento e inscrição no CAR exige capacitação técnica e domínio das legislações agrária e ambiental. O trabalho é conduzido por peritos e consultores ambientais, engenheiros agrimensores, agrônomos, engenheiros ambientais e técnicos em geoprocessamento, que atuam com base em normas do INCRA, Código Florestal, e sistemas como o SIGEF e o SICAR.

Esses profissionais são essenciais não apenas para a entrega técnica, mas para a orientação jurídica e estratégica dos produtores, ajudando na tomada de decisões e no cumprimento das normas ambientais vigentes.

Conclusão: serviços técnicos ambientais como base para o futuro rural sustentável

Em um Brasil rural que enfrenta o desafio de crescer economicamente sem perder de vista a conservação ambiental, os serviços técnicos ambientais são alicerces fundamentais. O georreferenciamento de imóveis e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não são apenas exigências legais — são instrumentos que trazem clareza, transparência e sustentabilidade ao uso da terra.

Investir nesses serviços é investir na valorização da propriedade, no acesso a políticas públicas e no compromisso com o meio ambiente. Para produtores, técnicos e gestores, entender a importância dessas ferramentas é dar um passo à frente na construção de um território rural mais justo, produtivo e verde.

Referências

• INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária: https://www.gov.br/incra

• Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF: https://sigef.incra.gov.br

• Cadastro Ambiental Rural – SICAR: https://www.car.gov.br

• Código Florestal Brasileiro – Lei nº 12.651/2012: Planalto.gov.br

• Lei do Georreferenciamento – Lei nº 10.267/2001: Planalto.gov.br